Descritores Jurídicos

Código de processo penal - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Código de processo penal" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2025.

acórdãos

tribunais

1989 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	6	85.7%
STJ	1	14.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

STA

062/22.0BECBR

10/07/2025 • Helena Maria Mesquita Ribeiro

Procedimento disciplinarPolícia de segurança públicaPrescriçãoAplicação analógicaCódigo de processo penal

STA

01406/16

21/02/2018 • Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

Contra-ordenaçãoRecurso por oposição de acórdãosRecurso para uniformização de jurisprudênciaCpptCódigo de processo penal

STJ

18/10.5GBTNV.C1.S1

29/03/2012 • Santos Cabral

Acordão da relaçãoAdmissibilidade de recursoSupremo tribunal de justiçaConfirmação in melliusDupla conformeInterpretação restritivaCódigo de processo penalRecurso penalPedido de indemnização civelPrincípio de adesãoCaso julgado

STA

022579

03/03/1999 • Jorge de Sousa

Contra-ordenação fiscal não aduaneiraCoimaRecurso judicialFalta de conclusõesConvite do tribunalLacuna de leiCódigo de processo penal

STA

032236

12/04/1994 • Ferreira de Almeida

Processo disciplinarInfracção típicaInfracção atípicaPena de inactividadeAlteração da acusaçãoAlteração dos pressupostos do actoTestemunhaImpedimentoCódigo penalAplicação supletivaErro nos pressupostos de factoErro nos pressupostos de direitoDesvio de poderFalta de fundamentaçãoFundamentação per relationemInstrutorSuspeiçãoAudiência e defesaCódigo de processo penal

STA

030282

19/05/1992 • Ferreira de Almeida

RéplicaDefesa por excepçãoRiscar expressõesDesentranhamento dos autosPrivação de liberdadePrisão preventivaActo ilícitoIndemnizaçãoCódigo de processo penalAplicação da lei no tempoAutoridade administrativaAutoridade policialJuízMotivaçãoCompetênciaErro nos pressupostos de factoErro indesculpávelInterpretação da lei

STA

026735

04/05/1989 • Inácio Fernandes

Processo disciplinarExameFormalidade essencialCódigo de processo penalNorma supletiva

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