I - Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA quanto à inimpugnabilidade do ato...

I – O art. 118º, n.º 2, do DL n.º 343/99, de 26/8 (na redacção introduzida pelo DL n.º 96/2002, de 12/4) – ao atribuir competência ao CSMP para conhecer, em determinados casos, de recursos de actos...

I - O recurso de revisão, previsto nos arts. 154º e segs. do CPTA, é um recurso extraordinário, na exacta medida em que não visa evitar o trânsito em julgado da decisão recorrida, mas sim a rescisão...

I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.ºs 98 e 111 do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, na sua primitiva redacção, por deles...

I – O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de...

I- As normas dos arts. 98º e 111º, al. a), do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo D.L. nº 343/99, de 26/8, ao atribuírem ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) a competência para...

O Conselho dos Oficiais de Justiça, (COJ) não é órgão central administrativo para efeito da previsão da parte final da al. b) do artº 40°, do ETAF (redacção do DL n° 229/96, de 29/11), pelo que das...