I – Constitui entendimento firme e reiterado da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça de que em situações de coligação activa, o valor a considerar em sede de admissibilidade de recurso não é...

I. Diferentemente do que ocorre no litisconsórcio (em que o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça,...

I - A junção de documentos em sede de recurso reveste natureza excecional, devendo ser recusada quando os documentos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a...

I - No presente caso, estamos perante uma acção intentada por dois Autores, em coligação activa (art.º 36.º n.º 1, do Código de Processo Civil), pelo que as acções poderiam ter sido propostas...

I - A reclamante, que através do incidente de verificação do valor da causa visava, no fundo, garantir que a cada um das seis ações coligadas pendentes fosse fixado, a esse título, um montante...

I. Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada...

I. - Nos casos de coligação activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções...

Não existe qualquer contradição com o Acórdão fundamento que exige que a elisão da presunção contida no artigo 12.º do Código de Trabalho seja “sustentada na realidade fáctica desenvolvida na empresa...

I- Nas situações de coligação ativa em que há cumulação de ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de aferição de alçada de recurso o...

I- Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações...