Coligação ilegal - Jurisprudência Portuguesa

I - Para as situações de coligação ilegal, ou seja, naqueles casos em que não exista nexo, conexão, entre os pedidos formulados/efeitos jurídicos pretendidos, o artigo 38.º do CPC traça o caminho a...

Atento o quadro legal aplicável à data dos factos, temos que: é permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de...

A coligação ilegal constitui excepção dilatória, nos termos do disposto na alínea f) do artigo 577.º do CPC, devendo o juiz abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância, conforme o...

É irrecorrível o despacho em que se determina a notificação do autor nos termos e para os efeitos do disposto no art. 38º, nº 1, do CPC.

I - Para as situações de coligação ilegal, ou seja, naqueles casos em que não exista nexo, conexão, entre os pedidos formulados/efeitos jurídicos pretendidos, o artigo 38.º do CPC traça o caminho a...

No cálculo do subsídio por situação de elevada incapacidade é de atender ao valor IAS que estiver em vigor à data do acidente. Se ao sinistrado foi atribuída uma pensão obrigatoriamente remível e,...

I. Nos termos do art. 36º, nº 1 do CPC, é lícita a coligação quando a causa de pedir seja a mesma. II. A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos...

I - O tribunal está vinculado aos factos que as partes alegam para conformar a causa de pedir, não está vinculado à qualificação jurídica desses factos que a parte possa fazer, nada impedindo o...

I - Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para...

No caso de coligação ilegal de recorrentes é admitida a rejeição liminar parcial, prosseguindo a impugnação para que o tribunal seja competente ou que esteja sujeita à forma de processo utilizada.