O descritor "Coligação ilegal" classifica 10 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 4 | 40.0% |
| TRP | 3 | 30.0% |
| TCAN | 2 | 20.0% |
| TRL | 1 | 10.0% |
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