Competência do jic - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O interrogatório judicial para eventual agravamento de medidas de coação é um ato processual que exige a presença do arguido, e a notificação para...

I - A apreensão de correio eletrónico e de outros registos de comunicações de natureza semelhante terá de ser sempre autorizada ou ordenada pelo juiz de instrução, pelo que, sendo encontradas num...

I. Conforme resulta da remissão do artigo 17.º da Lei do Cibercrime para o artigo 179.º Código de Processo Penal, a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de...

I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua...

O JIC possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho proferido pelo Mº Pº em fase de inquérito, desde que tempestivamente arguida. Tal entendimento não viola a autonomia...

Sendo a venda antecipada de bens apreendidos, na fase de inquérito, um ato que atinge o direito de propriedade dos respetivos titulares, direito esse que goza de proteção constitucional, mesmo em...

I – É ao juiz de instrução que compete, na fase do inquérito, assegurar a defesa dos direitos fundamentais, direitos esses que, em determinadas situações, só serão devidamente acautelados com a...

Mesmo na fase do inquérito, face à Lei do Jogo (DL 422/89, de 2/12), que contém norma especial e específica (art.º 116º), é da exclusiva competência do Juiz a prolação do despacho a dar destino ao...