O descritor "Competência do jic" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 3 | 37.5% |
| TRG | 3 | 37.5% |
| TRE | 2 | 25.0% |
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