Se o tribunal perante o qual correu o processo onde foi exercido o mandato não for competente, em razão da matéria ou em razão do valor, não é aplicável o art. 73.º, n.º 1, do CPC (anterior art....

O n.º 2 do art.º 117.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, ao atribuir à instância central competência para as ações que seriam da competência das seções de comércio, se tivessem sido instaladas,...

Nas comarcas em que não se encontrem instaladas as secções especializadas de comércio, a preparação e julgamento das ações que versem essa matéria – no caso, as do artigo 128.º da LOSJ – são da...

O n.º 2 do art.º 117.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, ao atribuir à instância central as ações a que se reporta o n.º 1 do mesmo preceito e que caibam às seções de comércio, deve ser...