Sumário[1] 1 – A indicação como meio probatório que impõe decisão diversa sobre a matéria de facto de “todo o acervo documental” não cumpre a previsão da al. b) do nº1 do art. 640º do CPC, que impõe...

I - No n.º1 do art.º 186.º do CIRE preceitua-se o facto base, ou cláusula geral, da insolvência culposa. II - Os n.ºs 2 e 3 do art.º 186.º do CIRE elencam um conjunto de factos exemplificativos de...

I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no...

I. A alínea e) do nº1 do art. 238º CIRE, ao remeter para o art. 186º do mesmo diploma legal, sem qualquer restricção, comporta uma remissão para todo o normativo, incluindo o seu nº2. II. Por...

1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas...

I - Não constitui nulidade a não notificação ao insolvente, depois de este ter impugnado a reclamação de crédito de um dos credores, da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, pois que,...

I – Da redacção do art. 164º nº1 do CIRE, por comparação com a previsão e regime da venda em leilão electrónico no processo executivo (a efectuar nos termos previstos no nº1 do art. 837º do CPC, que...

I - A venda, efetuada pelo insolvente marido com a autorização da insolvente mulher, de imóvel com valor significativo a um terceiro, com entrega direta do preço da venda (na sua quase totalidade) a...

I - Quando é declarada a insolvência de um dos cônjuges ou de um dos ex-cônjuges, antes da partilha dos bens comuns do casal, devem ser apreendidos os bens comuns, aplicando-se, por força do disposto...

I - A tradição material da coisa é a realizada através de um ato físico de entrega e recebimento da própria coisa, ao passo que a tradição simbólica é o resultado do significado social ou...