Instância local - Jurisprudência Portuguesa

É da competência da secção cível da instância central, nas comarcas que não sejam servidas por secção de comércio, a preparação e julgamento dos processos de insolvência com valor superior a €...

1.O procedimento especial de despejo criado pela Lei n.º 31/2012, de 4 de Agosto, em alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, cuja tramitação se encontra prevista nos art.ºs 15.º a 15.º-S...

Nas comarcas em que não se encontrem instaladas as secções especializadas de comércio, a preparação e julgamento das ações que versem essa matéria – no caso, as do artigo 128.º da LOSJ – são da...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Em comarca em cuja instância central exista...

A interpretação do n.º 2, do art.º 117.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, no sentido de atribuir à secção cível da instância central a competência para as ações declarativas cíveis de processo...

I - Sendo a Instância Central a competente para efetuar o julgamento nos termos do art. 471.º do CPP, deve receber a respetiva certidão, vinda de processo a correr na Instância Local e, após...