Competência em razão da nacionalidade - Jurisprudência Portuguesa

- Tendo sido proferido saneador que afirmou genérica e tabelarmente a competência, sem que esta tenha sido concretamente apreciada quanto aos respectivos fundamentos ou alcance, não se verifica o...

I – Se o regime-regra do efeito dos recursos, em matéria tutelar cível, é, de acordo com o disposto no artº 32º nº4 RGPTC, o efeito devolutivo, não se justifica a fixação de efeito suspensivo ao...

I - As tribunais cabe definir direitos em concreto, decidindo sobre um direito subjectivo ou um interesse concreto juridicamente relevante, não estando nas suas atribuições decidir sobre questões...

A competência do tribunal afere-se em função da natureza da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor. Se dos factos concretos alegados pela autora como fundamento do pedido...

Em matéria da competência para a regulação da responsabilidade parental relativa a menor que se encontra a viver, desde há cerca de 2 meses, com outros familiares num país terceiro da comunidade...