Aima - Jurisprudência Portuguesa

I. A detenção, pelo órgão de polícia criminal, de cidadão estrangeiro em situação ilegal para ser presente a primeiro interrogatório judicial e a posterior decisão judicial que aplicou a medida de...

I. O art.º 20.º, n.º 5, do CPTA prevê uma regra especial em matéria de competência territorial, visando que seja Tribunal competente aquele da área da sede do órgão decisor . II. As regras de...

Não se justifica admitir o recurso de revista quando perscrutado o acórdão recorrido não se identifica qualquer erro manifesto de julgamento, a questão recursiva não preenche os pressupostos do...

I - A circunstância de a decisão do pedido de reagrupamento familiar depender da titularidade pelo requerente de autorização de residência válida, não obsta, nem prejudica a apreciação pelo Tribunal...

Considerando o disposto no nº 3 do artigo 8º do Código Civil, e tal como já decidido no Acórdão relatado no processo nº 0741/23.4BELSB, de 6/6/2024, em julgamento ampliado do recurso, nos termos do...

Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3 do C. Civ., repete-se a decisão em formação alargada no processo n.º 741/23.4BELSB.