Complemento da sentença - Jurisprudência Portuguesa

I - Impõe a lei (nº 3 do art. 39º do CIRE) ao interessado que requeira o complemento da sentença que deposite à ordem do tribunal (ou caucione esse pagamento mediante garantia bancária) o montante...

Após ter sido proferida sentença com efeitos limitados nos termos do artigo 39º CIRE, se for levada ao conhecimento do juiz a existência de bens de valor presumivelmente suficiente para pagamento das...

I - A declaração de insolvência pode ter o seu, comum, natural e normal, caráter amplo ou ser revestida de um, específico, caráter mais restrito, este justificado por razões de economia processual e...

I - Tendo sido declarada a insolvência nos termos do art. 39º do CIRE e não tendo sido requerido o complemento da sentença, não são aplicáveis os efeitos da declaração de insolvência sobre as acções...

Ocorrendo a falta de meios económicos, beneficiando o requerente do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não deve o tribunal...

I - Em processo de insolvência, tendo inicialmente sido declarado aberto o incidente de qualificação com carácter limitado, e posteriormente sido requerido o complemento da sentença, o prazo de...