I - Traduzindo-se o defeito, num vício que desvaloriza a coisa vendida ou que a impede de realizar o fim a que é destinada, ou não apresentando a coisa as qualidades asseguradas pelo vendedor ou...

I - Nos termos de um contrato de compra e venda de consumo defeito é qualquer desconformidade relevante, nomeadamente o facto de o veículo nunca ter sido objecto de um acidente com consequências...

I - A realização de uma perícia pressupõe o respeito pela sua utilidade processual e o principio da preclusão. II - Se um veículo foi completamente queimado num incêndio e nenhuma das partes...

I - Na compra e venda de coisa defeituosa, entre particulares, a exclusão do direito à reparação do defeito por este ser conhecido do comprador aquando da compra pressupõe que esse conhecimento seja...

- O contrato de compra e venda implica que o vendedor, como contrapartida do recebimento do preço, forneça ao comprador o bem adquirido dotado das características e das qualidades correspondentes à...

I - Os vários meios jurídicos facultados ao comprador de coisa não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada. II - O...

I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os...

- A responsabilidade perante o adquirente/comprador de edifício reconstruído, pelos defeitos/vícios resultantes da construção, prevista no art. 1225.º, n.º 4, do CC, é aplicável ao empreiteiro que...

I - Não podem confundir-se as causas de nulidade da sentença, tout court, previstas taxativamente no artº 615º do CPC, com os vícios privativos da decisão sobre a matéria de facto, as quais acarretam...

I – A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica que, perante os factos controvertidos, as partes não tinham obrigação de prever. II - Assim, inexiste decisão surpresa,...