O descritor "Bens de consumo" classifica 15 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 10 | 66.7% |
| TRG | 4 | 26.7% |
| TRL | 1 | 6.7% |
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