I - Matéria conclusiva é toda aquela que não consiste na perceção de uma ocorrência da vida real, trate-se de um facto externo ou interno, mas antes constitui um juízo acerca de certa realidade...

I - No caso de bens móveis, o profissional-vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem (art. 12º, n.º 1 do Decreto-Lei...

I - Nos termos de um contrato de compra e venda de consumo defeito é qualquer desconformidade relevante, nomeadamente o facto de o veículo nunca ter sido objecto de um acidente com consequências...

I - O subtipo da compra e venda de bem de consumo é um regime especial relativamente ao regime comum da compra e venda de bens previsto no C.Civil, sendo que estas normas que disciplinam o contrato...

I - A realização de uma perícia pressupõe o respeito pela sua utilidade processual e o principio da preclusão. II - Se um veículo foi completamente queimado num incêndio e nenhuma das partes...

I) Deve admitir-se a junção aos autos, nos termos do artigo 651.º, n.º 2, do CPC, o documento apresentado em recurso, consistente numa peça processual (resposta) elaborada pelo Ministério Público...

- O Tribunal Arbitral com competência para a resolução de litígios de consumo não é competente para conhecer de uma causa em que a fornecedora de eletricidade cobrou a determinada pessoa valores a...

I - Um inadimplemento insignificante ou com escassa gravidade, aferida segundo as circunstâncias do caso, não é suficiente para conferir o direito de resolução do contrato. II - No contrato de...

I- Presume-se que os bens de consumo não são conformes o contrato, quando não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar,...

I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de...