Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O acordo entre os donos de obra e a empreiteira, alcançado como última oportunidade para esta última poder concluir os...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Os temas da prova não constituem factos concretos sujeitos a prova. São as linhas gerais orientadoras da...

-Ao recurso da sentença arbitral (como o destes autos) não pode cumular-se o pedido da sua anulação, como o fez a recorrente; - A relação jurídica em causa nestes autos é uma relação jurídica de...

I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação, mas a deteção e correção de...

I - A subempreitada é um contrato subordinado ao negócio precedente. II - O empreiteiro pode exercer o direito de regresso contra o subempreiteiro relativamente aos defeitos que sejam oportunamente...

I - Se uma obra apresenta defeitos sucessivamente denunciados e continuamente intervencionados pelo subempreiteiro, só a partir do momento em que este rejeita a obrigação de reparação de novos...

1- Para que se pudesse afirmar a relevância do errado entendimento do A., de que com os equipamentos opcionais que escolheu para o veículo a adquirir à 1ª R. (onde não se incluía um equipamento de...

I - Na compra e venda de coisa defeituosa, entre particulares, a exclusão do direito à reparação do defeito por este ser conhecido do comprador aquando da compra pressupõe que esse conhecimento seja...

I - Alguns entraves se têm colocado à interpretação do art.º 917º do CC. Na verdade, atendendo a que o mesmo refere um prazo de caducidade para a “ação de anulação por simples erro”, e sabendo-se que...

I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os...