1. O “recibo”, é um documento particular (e não autêntico) que apenas pode provar que o credor declarou ter recebido a quantia em pagamento; mas, só por si, não prova a ocorrência do pagamento, pelo...

1- A petição inicial que não seja acompanhada pelo comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida ou do comprovativo da concessão de apoio judiciário deverá ser recusada pela secretaria. 2-...

1-A não recusa da apresentação da peça processual por falta de pagamento da taxa de justiça ou do seu comprovativo deve entender-se como regra quanto à prática dos actos processuais em geral,...

1. Incorre em abuso de direito o inquilino que, aquando da celebração do contrato de arrendamento, declara ao locador que prescinde da passagem de recibos em troca de um abaixamento do montante da...

A falta de junção do documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela oposição a requerimento de injunção, cominada pelo art.º 150.º-A, do C. P. Civil em virtude de ter sido...