Comunhão conjungal - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pela relatora). I- No processo de insolvência, a decisão quanto à escolha da modalidade da venda e condições da mesma é cometida ao administrador da insolvência. II- Por força do...

I – Não é nulo por omissão de pronúncia [cf. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC] o saneador-sentença em que o Tribunal a quo apreciou os pedidos formulados pela Autora e a respetiva causa de pedir,...

I – Se as amortizações de empréstimos saem de uma conta conjunta de dois cônjuges e não se sabe nada quanto ao provisionamento dessa conta, presume-se que essas amortizações foram feitas pelos dois...

I. O n.º 1 do art.º 1364.º do CPC de 1961, que prevê a adjudicação, em inventário, de bens indivisíveis, titulados em compropriedade, não se aplica a quotas sociais pertencentes ao património de...

No contexto do divórcio de cônjuges separados de facto, ao elemento objectivo, que é matéria da separação de facto, há-de acrescer um elemento subjectivo, que anima essa matéria e lhe dá forma e...

I – Vigora entre nós o princípio da liberdade de forma, nos termos do qual a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei a exigir. II – A...