I. A alteração operada, entre a acusação – onde o arguido era descrito como inimputável e para quem era pedido que fosse aplicada uma medida de segurança - e o acórdão – onde o arguido foi julgado...

I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública, impõe-se ao tribunal dar prévio cumprimento do disposto no artigo 358.º, nºs 1 e 3 do Código de Processo...

I - Verifica-se uma alteração substancial dos factos, por imputação um crime diverso, se o arguido vinha acusado da prática de um crime de furto qualificado e o Tribunal a quo reformulou e...

I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do disposto conjugadamente nos arts. 1º, al. f), e 303º, nº3, ambos do CPP, pressupõe, impreterivelmente, uma alteração de...

I - Nem todas as ofensas à integridade física, à honra, e consideração ou à liberdade de determinação de outrem constituem crime de violência doméstica, apenas, pelo facto de ocorrerem no seio de uma...

I – Não se pode considerar validamente cumprido o preceituado no art. 358.º do CPP quando foi comunicado à arguida, em audiência de julgamento, uma alteração não substancial, da qualificação jurídica...

I - Se da discussão da causa resultarem factos relevantes para a sua decisão, designadamente para a questão da culpabilidade, os mesmos devem ser comunicados ao arguido, para seguidamente poderem ser...

I -São coisas distintas omitir pronúncia sobre uma questão, que consiste em ela não ser, pura e simplesmente, objecto de qualquer ponderação, e tomar conhecimento da questão, decidindo-a mal. Na...

I - Por aplicação do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta...

I - O CPP, na sua reforma introduzida em 1998 (Lei 59/98, de 29-08), na esteira do que já era o entendimento do TC, veio consagrar a possibilidade de uma livre alteração da qualificação jurídica em...