Comunicação ao banco de portugal - Jurisprudência Portuguesa

I – Deve ser rejeitado o recurso da matéria de facto se não constar das alegações a indicação das passagens exactas da gravação dos depoimentos das testemunhas em que o recorrente se funda para que...

I - O cumprimento da obrigação legal que recai sobre instituições bancárias e financeiras de enviar ao Banco de Portugal a informação referente aos saldos, que se registaram no final de cada mês, das...

I - A Central de Responsabilidades de Crédito, com atual enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, constitui, no essencial, uma base de dados criada com o objetivo de apoiar...

Não comete um facto ilícito culposo o banco que celebrou um contrato de mútuo com certas pessoas, recebeu as cinco primeiras prestações respectivas e, uma vez interrompido o pagamento, comunicou à...

I - Pratica um facto voluntário ilícito o banco que comunica ao Banco de Portugal para efeitos de inclusão na lista de utilizadores de cheque que oferecem risco um incidente com um cheque...

I - O facto da autora, bem como o autor, verem o seu nome constar na Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem risco emitida pelo Banco de Portugal, por actuação gravemente negligente e...