I – O artigo 27º, alínea d) da LPTA, confere expressamente ao Ministério Público a legitimidade para “arguir vícios não invocados pelo recorrente”, pelo que se no parecer final daquele Digno...

I - O desvio de poder é o vício que consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir aquele poder. II...

Um conjunto de comentários, juízos, opiniões e considerações não tem virtualidade para preencher a concretização factual que o n.º1 do artigo 49.º, do CPA, exige na consubstanciação de um...

I. Considerando o princípio da impugnação unitária prescrito no n.º 3 do art. 51º do CPTA as eventuais ilegalidades de que padeça a admissão concentram-se no acto final que é o da classificação,...

1- Considerada a inexistência de analogia entre as disciplinas leccionadas e as disciplinas a concurso, viola o disposto no artigo 45º nºs l e 3 do ECDU, a designação de um professor catedrático...