Ecdu - Jurisprudência Portuguesa

I. Na reunião do júri do concurso de 6 de Abril de 2011, procedeu-se à ordenação dos candidatos e à elaboração do projecto da respectiva lista que os posicionava, para tal apresentando cada membro...

No que concerne ao provimento e recondução dos professores auxiliares, estabelecia o ECDU então vigente no art.º 25.º (Dec-Lei n.º 448/79, de 13/11), que sendo providos por contrato de duração igual...

I - A submissão à pronúncia do Conselho Científico é um trâmite necessário à constituição do júri, nos termos do artigo 55º do ECDU. II – Um júri é um órgão colegial e, como tal, com a exclusão de...

I - Embora os regimes de recrutamento das carreiras de regime especial possam obedecer a processo de concurso próprio, este terá de respeitar os princípios e garantias consagrados no artigo 5º do DL...

I - O desvio de poder é o vício que consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir aquele poder. II...

I – As garantias de igualdade de oportunidades e imparcialidade aplicam-se aos concursos para recrutamento e selecção das carreiras de regime especial, como a carreira docente universitária, por...