Acto administrativo impugnável - Jurisprudência Portuguesa

1. A reclamação administrativa das deliberações do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura para o plenário do mesmo Conselho, prevista nos artigos 165.º a 167.º-A do Estatuto dos...

1. Contrariamente à sua versão original, a actual redacção do artigo 170.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, introduzida pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto, não estabelece, como regra...

I. O direito de audiência dos interessados estabelecido no n.º 1 do art. 100.º do CPA não tem, como tal, assento constitucional, não constituindo a sua inobservância ofensa de um direito fundamental...

I. Considerando o princípio da impugnação unitária prescrito no n.º 3 do art. 51º do CPTA as eventuais ilegalidades de que padeça a admissão concentram-se no acto final que é o da classificação,...

I. Pese embora o disposto no art. 51º do CPTA a previsão legal do recurso hierárquico necessário continua a ter implicações na identificação do acto administrativo impugnável. II. Do regime vertido...

I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações pese embora, nos termos do art. 149º do CPTA, o tribunal de recurso em sede de recurso de apelação não se limite...