I– No dia 1-9-2023 entrou em vigor a lei de amnistia (Lei nº 38-A/2023, de 2/8), segundo a qual, e de acordo com o disposto no respectivo artigo 6º, “são amnistiadas as infracções disciplinares e as...

I - A circunstância de o júri de concurso curricular para provimento de vagas de juiz conselheiro no STA ser composto por uma maioria de elementos não magistrados, tal como também sucede com o CSTAF...

Se o recorrente contencioso alega, como fundamento da sua pretensão anulatória, a violação do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do DL n.º 204/98, de 11 de Julho, por os membros do júri não estarem...

I – Nos termos do art.º 12.º do DL 380/70, de 18/08, o Júri que deveria apreciar a candidatura de um interessado ao grau académico de Doutora devia ser integrado por 3 a 5 professores de matérias do...

I – Nos termos do disposto nos artigos 45º e 46º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, o Júri do concurso documental para o...

I - Em face do regime do ónus da prova no procedimento administrativo previsto no n.º 1 do art. 88.º do CPA apenas «cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado», sendo,...

I – Nos termos do disposto no artº 42º do Regulamento dos Concursos de Provimento para a Categoria de Chefe de Serviço da Carreira Médico Hospitalar, aprovado por Portaria nº 177/97, de 11/03, ao...

É anulável, por violação do Artigo 12º nº4 do Decreto-lei 204/98, de 11 de Julho e tendo em conta o artigo 135º do CPA, o acto de homologação de um concurso de provimento, quando apenas um dos...

I – A exigência contida na alínea c) do nº 3 do artigo 46º do ECDU, ou seja, a de que os professores catedráticos que poderão integrar o júri sejam professores de disciplinas análogas, teve em vista...

I – A indicação da composição do júri de um concurso, por parte da Presidente do Conselho Científico, constante do ofício de fls. 97 dos autos, sem que a mesma resultasse de deliberação deste,...