Condição de impugnabilidade - Jurisprudência Portuguesa

A apresentação atempada do pedido para demonstração do preço efectivo (instauração do procedimento), previsto no n.º 3 artigo 129.º do CIRC (actualmente, artigo 139.º do CIRC), é condição de...

I - Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando as decisões em confronto versam sobre duas diversas questões e soluções jurídicas...

A exigência de prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável - arts. 91º a 94º da LGT) para a impugnação judicial do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos...

I - A condição de impugnabilidade prevista no n.º 2 do art. 97.º do CIVA apenas faz sentido quando a discordância do sujeito passivo com a liquidação oficiosa se refira ao quantum da obrigação...

A impugnação judicial, com fundamento em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, está dependente de prévio pedido de revisão, como resulta de forma...

Apesar de a impugnação judicial com fundamento em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável estar dependente de prévio pedido de revisão em harmonia...