O descritor "Condição rebus sic stantibus" classifica 15 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 9 | 60.0% |
| TRE | 4 | 26.7% |
| TRP | 1 | 6.7% |
| TRC | 1 | 6.7% |
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