I. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pela alínea b), do n.º 1, do artigo 291º, n.º 1, do Código Penal, integra um tipo legal de crime de execução vinculada; II. A violação...

I - No caso concreto, o arguido, ao não respeitar a passadeira para peões existente no local (na qual se encontrava, a atravessar, a vítima) e ao circular violando os limites máximos de velocidade...

I. O Tribunal da Relação não pode proceder à ampliação da matéria de facto, aditando-lhe factos complementares e concretizadores de outros alegados, sem informar as partes de que assim vai proceder e...

I - Apenas se pode falar em condução com presença de álcool no sangue, condução sob o efeito do álcool ou condução em estado de embriaguez - artigos 1º da Lei nº 18/2007, de 17/05 (que aprovou o...

I - Comete o crime de condução de veículo motorizado previsto no art.º 291.º, n.º 1, al. b) e n.º 3 do Código Penal o arguido que agiu livre e conscientemente na condução do veículo, desrespeitando...

(da responsabilidade da relatora) I. Na ausência de um entendimento entre os condutores intervenientes em acidente de viação, recai sobre os mesmos o dever de fornecer a respetiva identificação, a...

Não se verificando nenhuma das circunstâncias atenuantes que o legislador consagrou para a aplicação do instituto jurídico de atenuação especial da pena (cf. art.º 72.º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Penal)...

I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em...

I- O deferimento do pedido de renovação de prova depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: - a existência de algum dos vícios consignados no nº 2 do art.º 410 do C.P.Penal; - e a...

I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução...