A declaração exarada na ata de audiência prévia de um processo de inventário para partilha do património comum após o divórcio, segundo a qual ambas as partes estão de acordo em que devem ser...

I - A declaração constante de um documento escrito na qual uma pessoa se confessa devedor perante outra em razão de uma determinada causa constitui uma confissão extrajudicial escrita em documento...

I - Nas prescrições extintivas ao devedor basta alegar e provar que já decorreu o prazo da prescrição, uma vez que o decurso do mesmo extingue o direito; tal não sucede nas prescrições presuntivas,...

I - A prescrição presuntiva, que tem por fundamento a presunção do cumprimento, determina a inversão do ónus da prova, ficando o devedor desonerado de comprovar tal cumprimento. II - O credor pode,...

I - Na prescrição presuntiva o decurso do prazo não extingue a obrigação, mas origina a presunção do seu cumprimento. II - A alegação do pagamento é obrigatória. III - A possibilidade de o credor...