Confissão tácita - Jurisprudência Portuguesa

I. Em regra, a não impugnação especificada de um facto no articulado seguinte àquele em que foi alegado resulta em ter-se o dito facto por assente, falando-se então (nesta admissão de factos por...

I - Nas prescrições extintivas ao devedor basta alegar e provar que já decorreu o prazo da prescrição, uma vez que o decurso do mesmo extingue o direito; tal não sucede nas prescrições presuntivas,...

I – O acordo das partes ou admissão por acordo, tanto por falta de contestação (art.484º, nº 1 CPC), como pela não impugnação dos factos (art. 490º, nº 2 CPC), tem sido concebido como uma confissão...

1.- Apesar da confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º nº1 do CPC – os factos sujeitos a prova legal/taxada apenas podem ser dados como assentes e considerados se tal prova estiver no...

1. O tribunal conhecerá imediatamente do mérito da causa no despacho saneador, nos termos do art. 510º, nº 1, al. b) do CPC, quando toda a matéria de facto se encontra provada por confissão expressa...

1. A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. 2. O objectivo da...

Se o réu alega que nada deve ao autor e que nunca lhe solicitou os serviços que este alega ter prestado, tal alegação constitui confissão tácita de não cumprimento da obrigação, não podendo o réu...