Conflito de competência no novo cpc - Jurisprudência Portuguesa

Processo do regime Processual Civil Experimental.

Competência para decidir sobre a emissão de mandato judicial ao abrigo do DL nº 555/99 de 16/02 com a redacção do DL nº 177/2001 de 4/06.

Competência para decidir o recurso de impugnação do pedido de apoio judiciário

A competência por conexão e apensação de acções.

A competência material do Tribunal de Comercio conforme legalmente preceituado limita-se às acções de declaração de inexistência, de nulidade e anulação do contrato de sociedade (artº 89º nº 1-b) da...

I-A acção de interdição por anomalia psíquica deve ser interposta nos juízos cíveis, por poder acontecer que, por falta de oposição, se não perspective a intervenção do tribunal...

Conflito atípico entre magistrados com vista a definir quem deve concluir a audiência de julgamento.