1. Será de estender o alcance da regra sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prevista no citado artº.286, nº.2, do C.P.P.T., nos casos em que a lei, independentemente de prestação de...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Na reclamação contra acto (lesivo) praticado na execução fiscal, se o juiz ajuizar que pode de imediato conhecer do pedido sem a produção de quaisquer provas, não...

Mostrando-se já definitivamente assente no processo, por modo adjectivamente válido, factos que, por si só, impedem a produção do efeito jurídico que a autora pretendia obter do tribunal com a acção,...

1. A petição inicial de oposição à execução fiscal deve conter como causa de pedir, o facto material ou jurídico integrador de qualquer dos fundamentos admitidos no n.º1 do art.º 204.º do CPPT; 2....

1. Face ao disposto no art. 113º do CPPT, o tribunal tem o poder de ajuizar da necessidade, ou não, da produção das provas oferecidas, sem prejuízo de recurso da sentença com fundamento na...