Conservador do registo comercial - Jurisprudência Portuguesa

I - O regime subsidiário a atender relativamente aos aspectos que não se encontrem especificamente regulados pelo RJPADLEC é o do CRgCom. II - A desjudicialização do procedimento de dissolução e...

- Na acção visando obter declaração de ser falso o documento apresentado na Conservatória do Registo Comercial e consequentemente obter a declaração de nulidade do registo, verifica-se a excepção de...

A forma de interpor recurso hierárquico da decisão do Conservador do Registo é através de requerimento apresentado na Conservatória, pessoalmente ou por correio, não sendo legalmente admissível a...

I- Tendo o Conservador do Registo Comercial decretado a dissolução de uma sociedade por quotas com o fundamento de esta não ter procedido ao aumento do capital social nos termos prescritos nos n°s 4...

I - O Conservador e Notário, respectivamente, destacados, em acumulação, na Conservatória de Registo Comercial e Cartório Notarial privativos da Zona Franca da Madeira, ao abrigo dos nºs 3 e 4, do...