I – O encerramento da audiência constitui o limite temporal máximo para a apresentação de documentos em processo penal. II – A jurisprudência dominante considera que os documentos se destinam a...

I - As perícias efectuadas no âmbito do processo penal – independentemente de servirem um escopo indemnizatório no âmbito de um pedido de indemnização civil formulado ao abrigo do princípio da...

- Por força do art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, e atenta a natureza das perícias do INML, não é de permitir que o denominado assessor técnico (consultor técnico na linguagem...

1 - Se a figura de consultor técnico e a de assessor se equivalessem a terminologia utilizada no CPP (art 155º) e no CPC (art 480º/3) seria, decerto, a mesma, e não ali a de «consultor técnico», e...

I - O estatuto de consultor técnico está consagrado no art.º 155º do CPP. II – São inaplicáveis às perícias realizada no Instituto de Medicina Legal as disposições contidas nos art.ºs 154º e 155º do...

I – O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei...