O descritor "Contra-ordenação rodoviária" classifica 13 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 9 | 69.2% |
| TRC | 2 | 15.4% |
| TRG | 2 | 15.4% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados