I- O n. 14 do artigo 113º, do Código de Processo Penal, exige que o legislador enumere exaustivamente todos os atos processuais abrangidos pela norma. II- Esta sujeição ao principio da tipicidade...

I. O direito surge apenas com a decisão humana que liga as fontes ao caso concreto. Quando se aplica um parágrafo de um código, não só se aplica todo o código, como se faz intervir o pensamento do...

1-No processo das contraordenações só é possível recorrer das decisões judiciais nos casos expressamente previstos no Regime Geral. II- Estando em causa uma decisão judicial que se pronunciou sobre...

I. Não há omissão de pronúncia nos termos do artigo 379, nº1 c) do C.P.P na sentença proferida em recurso de contraordenação, após a realização de audiência de discussão e julgamento, designada nos...

I – Nos processos de contraordenação, em caso de recurso, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, funcionando como tribunal de revista, perante os factos que foram apurados em...

(da responsabilidade da relatora) I. A Reserva Natural Integral da Montanha do Pico suscita grande interesse geológico e apresenta condições ecológicas particulares que justificam especiais medidas...

I - Em obediência ao disposto no artigo 75.º, n.º 1 do RGCO, ao Tribunal da Relação, funcionando como instância de recurso da decisão da primeira instância sobre a impugnação judicial de decisão...

I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade,...

(da responsabilidade da relatora) 1. no direito das contraordenações ganha prevalência o princípio da irrecorribilidade das decisões; o recurso das mesmas apenas é possível para o tribunal da...

I - A circunstância de estarmos perante os mesmos factos não impede que se considere que eles consubstanciam a prática de mais do que uma contraordenação, caso em que ocorrerá um concurso ideal (e...