Sumário: I- Se a máquina locada, em virtude do sinistro, não pode realizar a sua função em termos definitivos e permanentes, dela não podendo gozar e fruir o locatário, gozo que o locador deixou de...

I - Celebrados contratos de locação de helicópteros sob a forma escrita, apesar de esta forma não ser exigida por lei, nada obsta à validade de quaisquer estipulações verbais não contempladas nos...

1. A celebração de um contrato de locação e de um contrato de fiança com recurso a assinatura electrónica avançada tem a força probatória dos documentos particulares assinados, nos termos do art....

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando...

Não tendo a locatária logrado provar, como lhe competia (cfr. artigos 342.º e s. do CC), que os danos que atingiram a coisa locada não resultaram de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a...

1- O direito do locador à restituição de um equipamento industrial locado, findo o contrato, pode fazer surgir a obrigação acessória do locatário de contribuir para que o equipamento seja verificado...

Sumário da responsabilidade do relator (art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil): - Os créditos por incumprimento de contrato de locação vencidos entre a data da declaração da insolvência e a...

I - Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem um meio a utilizar apenas nos casos em que os elementos constantes dos autos imponham inequivocamente...

I - O locatário que conhece o bem já que foi ele que o selecionou e escolheu para as suas concretas e reais necessidades, é ele que, sendo caso disso, exerce todos os direitos relativos ao bem locado...

I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora é válida no nosso ordenamento jurídico dado não se lhe aplicar o regime do artigo 811.º do Código Civil. II - Uma cláusula...