Contratos de adesão - Jurisprudência Portuguesa

I - A lei exige que o aderente seja devidamente informado sobre as cláusulas inseridas em contratos de adesão, em momento prévio à assinatura do contrato, podendo o nível de informação e...

I. As declarações pré-elaboradas, genéricas e inalteráveis imputadas ao «CLIENTE» e ao «GARANTE», relativas ao alegado cumprimento, quanto aos mesmos, de diversas obrigações legais (nomeadamente, dos...

I. À interpretação de uma cláusula que figura nas condições gerais, sem que tenha resultado de negociação individualizada, aplicam-se as normas definidas pelo Código Civil para a interpretação dos...

1.– A exclusão das CCG, imposta pelo art.º 8.º da LCCG, resulta de uma inexistência jurídica, que é um vício mais grave que a nulidade. Sendo a nulidade de conhecimento oficioso (art. 286.º do CC),...

1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que toca à matéria de direito (art. 664.º do CPC - 5º NCPC), pelo que, ao qualificar juridicamente não incorreu em violação do princípio do...

1. São contratos de adesão aqueles em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula prévia e unilateralmente as cláusulas nego­ciais (no comum dos casos, fazendo-as...