Convenção de domicílio - Jurisprudência Portuguesa

I. A cláusula contratual que prevê apenas comunicações entre as partes “ao abrigo do contrato” não constitui convenção de domicílio para efeitos de citação ou notificação judicial (art. 2.º do DL n.º...

I. Da interpretação que decorre do disposto no art.º 2º do diploma preambular e do art.º 12º-A do regime anexo ao Dec.-Lei n.º 269/98, relativamente ao que se entende por “Convenção de domicílio”, a...

I – A execução fundada em requerimento de injunção segue, com as necessárias adaptações, a forma de processo comum – art. 21.º, desse mesmo diploma e 550.º, n.º 2, al. b), do Cód. Proc. Civil. II -...

1. Quer o artigo 2.º do DL 269/98, quer o artigo 229.º CPC se referem ambos a contratos reduzidos a escrito. 2. Porém, nada justifica considerar inválida uma convenção de domicílio quando, apesar de...

I. A convenção de domicílio deve constar de contrato reduzido a escrito. II. Existindo convenção de domicílio, o requerido será notificado da instauração de procedimento de injunção através do...