As razões determinantes da fixação de jurisprudência constantes do Ac.FJ 6/2010, publicado no DR nº 99/2010, I, de 21 de maio de 2010, que culminaram na consideração de que a notificação ao condenado...

I) A prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento conducente à realização do efeito preferido de pagamento da multa, na medida em que o condenado pode a todo o tempo evitar a...

I – Proferido despacho pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que expressamente considerou não ter ocorrido irregularidade processual por falta de notificação por contacto...

I) A decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tem de passar por conceder previamente ao condenado a oportunidade de esclarecer a questão do não pagamento da multa. II) Tal decisão...

A preterição da audição do arguido no incidente de conversão da multa em prisão subsidiária, tal como sucede no caso dos autos, integra uma nulidade insanável, que implica que se declare nulo o...

I. Tendo o condenado deixado de pagar as prestações em que lhe foi permitido fracionar o pagamento da pena de multa e não se mostrando possível a sua cobrança coerciva, importa indagar se a razão do...

I - Não tendo o condenado cumprido (voluntária ou coercivamente) a pena de multa, importa indagar qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação e só decidir sobre a conversão da multa não paga...