A audição do arguido, inequivocamente facultativa, pode ter lugar oficiosamente ou a requerimento, mas, em ambas as situações, dependerá sempre da apreciação judicial dessa necessidade para a...

A preterição da audição do arguido no incidente de conversão da multa em prisão subsidiária, tal como sucede no caso dos autos, integra uma nulidade insanável, que implica que se declare nulo o...

I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem subjacente qualquer juízo sobre a culpabilidade do arguido, antes se queda por uma análise dos seus pressupostos, baseada nos...

I - Não tendo o condenado cumprido (voluntária ou coercivamente) a pena de multa, importa indagar qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação e só decidir sobre a conversão da multa não paga...

I – Se a notificação para exercício do direito de defesa em sede administrativa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a...

I - Findo o prazo de suspensão do processo, o Ministério Público antes de decidir sobre o arquivamento ou prosseguimento dos autos, deve averiguar de motu próprio, o cumprimento de tais...

1.- A alteração da medida de coação deve por princípio e regra ser precedida da prévia audição do arguido; 2.- Só assim não será quando é o próprio arguido que a vem requerer, pedindo medida mais...