Convite aperfeiçoamento - Jurisprudência Portuguesa

I. O juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial para a boa e correta decisão da causa [pretensão deduzida e defesa produzida] e sob pena de ilegalidade por...

1 . Os candidatos que, na sequência dos concursos anulados pelo acto suspendendo, não foram posicionados em lugar elegível, por ter ocorrido vício na aplicação dos critérios de selecção, têm legítimo...

1 . Compete ao A./Recorrente mostrar e comprovar que, no caso concreto, se aplicava alguma das alíneas do n.º 4 do art.º 58.º do CPTA. 2 . Estando em causa a caducidade direito de acção e porque a...

I. Improcede a pretensão condenatória fundada em contrato-programa [falta pagamento da comparticipação financeira e juros moratórios] já que nenhuma factualidade foi alegada nos autos que justifique,...

I. A exigência legal dirigida ao recorrente para formular, de forma sintética, clara e simples, os fundamentos pelos quais pede a alteração ou a revogação da decisão recorrida, tem por finalidade,...