I- O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto nos artigos 607.º, nº 4 do C.P.Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final nos termos do artigo 615.º, nº 1 al. b)...

I - A convocação para a realização de assembleia da sociedade ré e a realização da mesma em local diverso da sua sede social, mostra-se devidamente fundamentada “in casu” uma vez que nesse local –...

I - Não constitui irregularidade da convocatória da assembleia de condóminos o facto de a administração a ter enviado para a morada que o condómino indicara para onde deveriam ser enviados os envios...

I. Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da Autora legitimidade para desconvocar o ato eleitoral. II. Cabe aos compartes notificados da não realização de uma Assembleia...

I - A R., uma associação desportiva, cultural e recreativa sem fins lucrativos e de utilidade pública, é regida pelas regras dos seus estatutos e disposições legais do CC relativas a pessoas...

I - O sócio de uma sociedade por quotas deve ser admitido a exercer o direito de ver convocada uma assembleia geral de sócios ou de requerer que na ordem do dia de uma assembleia já convocada sejam...

I - Em conformidade com o disposto no art. 173.º CC, a competência para a convocação da Assembleia-Geral de uma associação cabe, em regra, ao presidente da Mesa da Assembleia-Geral, embora lhe não...

I- A preterição dos requisitos previstos no n.º 1 do art.º 1432.º do Código Civil não constitui fundamento de anulação das deliberações da assembleia de condóminos desde a alteração introduzida ao...