Convolação do pedido - Jurisprudência Portuguesa

1–A regra do nº 1 do artº 609º do CPC, que impede o juiz de condenar em objecto diverso do que lhe é pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal convolar o...

.1- Para se classificar como lapso de escrita que permita a correspondente retificação, nos termos do artigo 249º do Código Civil, é mister que: a) que seja patente que o declarado não corresponde ao...

I - O abuso de direito tem subjacente a existência de um direito subjetivo, pelo que não existindo este, não pode ocorrer nenhum exercício abusivo do mesmo. II - A herança corresponde a um...

I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da...

1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por...