Cooperativas - Jurisprudência Portuguesa

i) Se os Estatutos da CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA MÚTUO DE COIMBRA, CRL, não preveem impugnação da decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sobre admissão de listas candidatas, em processo...

1- A representação judiciária de pessoa coletiva, nomeadamente, de sociedade comercial, cooperativa, fundação, etc., cabe a quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2- Nas cooperativas...

I - Na sua constituição e funcionamento, as cooperativas obedecem aos princípios cooperativos elencados no art. 3° do Código Cooperativo, designadamente aos princípios da adesão voluntária e livre...

-Decorre do disposto no art. 25º do Cód. Cooperativo, aprovado pela Lei 119/2015, de 31/8, que a aplicação aos cooperadores de qualquer sanção aí prevista é sempre precedida de processo escrito -...

As cooperativas, face ao RCP, não beneficiam de isenção de custas.

I – Existem vários tipos de acções sociais: - Acção social ut universi; proposta pela própria sociedade, sendo o procedimento natural para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade,...