Correção oficiosa - Jurisprudência Portuguesa

I - O acórdão da Conferência da Relação que determine o pagamento omitido da taxa de justiça (sob pena de o tribunal determinar o desentranhamento da alegação da apelação) é uma decisão/acórdão...

I-É pressuposto formal de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso. II-A data a considerar é a da prolação...

I - Tendo o tribunal da 1ª instância, na sequência de reenvio parcial para novo julgamento, decretado pela Relação por existência dos vícios da “insuficiência para a decisão da matéria de facto...

I – Tem sido entendimento pacífico que os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ...

I – O presente caso tem a especificidade de o recorrente interpor recurso nos termos do disposto no artigo 446.º do Código de Processo Penal, apresentar requerimento de interposição de recurso...