I - Tendo o recorrente invocado erro de julgamento quanto à matéria de facto, incumbia-lhe, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, por força do disposto no art. 640º do C.P.C., indicar os...

1 – Os documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir-se a factos já trazidos ao processo, ou nos articulados normais ou nos articulados supervenientes, pois que o objeto do recurso...

I. Nos termos do artigo 293.º do CSC, o direito à informação compete também ao credor pignoratício de acções quando, por lei ou convenção, lhe caiba exercer o direito de voto. II. Verifica-se assim,...

Numa hipótese de concurso que coenvolve créditos pignoratícios, créditos dos trabalhadores, créditos do Estado e das autarquias locais e créditos da Segurança Social, o legislador deixa a solução das...

Sumário I– Resulta do arquétipo legalmente configurado que a possibilidade de conhecer do mérito da causa, em sede de saneador, tem por base as provas até então produzidas nos autos, relativamente...

1. O consentimento exigido pelo CIRE, para a celebração de transacções, é apenas o da comissão de credores: 2. Os credores com garantia real não têm o direito de interferir e condicionar a...

I- Só o sócio da sociedade cuja deliberação se pretende suspender tem legitimidade, nos termos do art.º 396.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, para instaurar o respectivo procedimento cautelar. II- O...

I- A obrigação sujeita a condição suspensiva não retira ao credor pignoratício o direito à satisfação do seu crédito. II- O credor com garantia real de obrigação sujeita a condição suspensiva, tem...