Crime de condução do veículo em estado de embriaguez - Jurisprudência Portuguesa

I – O Regulamento dos Alcoolímetros, aplicável aos alcoolímetros quantitativos, determina que os alcoolímetros deverão cumprir os requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML...

I - A simples questão do quantum exacto das penas só deve ser objecto de alteração em recurso se tiver ocorrido violação das regras da experiência ou se se verificar desproporção da quantificação...

Mostra-se suscetível de correção a pena acessória de 10 meses de proibição de conduzir veículos a motor, aplicada a arguida condenada por crime de condução em estado de embriaguez que acusou uma TAS...

I – O modelo do alcoolímetro “Drager modelo 7110 MKIII P”, atingiu o prazo de validade por que foi aprovado, o que significa que a partir deste prazo não podem ser introduzidos novos aparelhos, deste...

I – O regime de permanência na habitação é um meio de execução da pena de prisão (efetiva). II – O cumprimento da pena de prisão na cadeia é a opção derradeira para execução de penas de prisão...

I – São elementos integrantes do crime de «condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas», p. e p. pelo n.º 2 do art.º 292º do C. Penal: a) a condução de...

O condutor que submetido ao teste acusou uma TAS de 1,43 g/l e que passada uma hora foi de novo encontrado a conduzir e acusou uma TAS de 1,48 g/l, comete dois crimes de condução de veículo em estado...

Comete dois crimes de desobediência e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em concurso real, o arguido que se recusou a fazer o teste de álcool sem motivo, e advertido de que não...

Constitui prova válida a resultante do exame influenciado pelo álcool obtida através da colheita de amostra de sangue por médico de estabelecimento oficial de saúde, se o estado do examinado não lhe...

O cumprimento da “prestação de trabalho socialmente útil” no âmbito da injunção aplicada para a suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena de multa em que o arguido venha a ser...