SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Nos termos do nº 3 do art. 412º do CPP, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) os concretos pontos de...

1. A deficiência da fundamentação só constitui fonte de nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado,...

1. Quando invoca um dos vícios previstos no art.º 410º, nº 2 do CPP, o recorrente deve especificar a que factos se refere e indicar em que consiste o erro. 2. Se não se apura a motivação do Arguido...

1. O arguido que, de forma voluntária e consciente, dirige um veículo automóvel (carrinha) contra pessoas que se encontravam num passeio destinado à circulação de peões, desprevenidas, conhecedor das...

1. A livre apreciação da prova garantida pelo artº 127º do CPP, embora não autorizando o arbítrio, permite o recurso a prova indirecta, nomeadamente, permite a formulação de convicção sobre certo...

(da responsabilidade da relatora) I. A concessão da liberdade condicional ao meio da pena tem que se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. II. Independentemente de ser,...

I – Se, na motivação da decisão da matéria de facto, o tribunal de julgamento fundamentar a decisão com os gestos efectuados em julgamento por testemunhas e arguido, tal prova é insusceptível de ser...

I – Relevante para o preenchimento do crime de homicídio, na forma tentada, é que a morte não ocorra por razões alheias à vontade da arguida - como efetivamente sucedeu nos presentes autos-, sendo...

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de...

I – Tal como deverá suceder com outros crimes igualmente graves, só em casos muito excecionais é que a punição do crime de homicídio, mesmo que meramente tentado, deverá admitir a suspensão da...