Crime de natureza semi-pública - Jurisprudência Portuguesa

Não existindo no auto de notícia, por agente da autoridade que não o redigiu nem assinou, nem posteriormente, manifestação inequívoca de vontade de procedimento criminal quanto ao crime de injúria...

I - Fundando-se o despacho de arquivamento na falta de queixa por parte do ofendido por crime de natureza semi-pública, tal não impede que os mesmos factos possam ser investigados noutro processo de...

Apesar de ter havido uma intenção ilegítima de apropriação de coisa alheia e a execução de tal intento através da subtração da mesma, não se provaram os meios previstos no artº 210º do C. Penal para...

Tendo a queixa sido ratificada muito para além do prazo dos seis meses estabelecido no artigo 115º do Código Penal, o Ministério Público não tem legitimidade para exercer a ação penal caso pela...

1 - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), mas entendendo o tribunal que, perante a não prova de determinados factos e por razões de direito,...

I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime de natureza pública ou semi-pública se estiver desacompanhado do Ministério Público, o que, a suceder, configura uma...