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Crime de perigo abstracto - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Crime de perigo abstracto" classifica 6 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.

acórdãos

tribunais

2009 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRE	2	33.3%
TRC	2	33.3%
STJ	1	16.7%
TRP	1	16.7%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TRP

3934/24.3JAPRT.P1

21/01/2026 • Fernanda Manuela Teixeira Sintra e Grilo de Amaral

Crime de tráfico de estupefacientesCrime de perigo abstractoBem jurídico protegidoRequisitosConsumaçãoPerda de objectos a favor do estadoPressupostosPerda de veículoEssencialidade

TRE

222/19.0GTABF.E1

22/02/2022 • Beatriz Marques Borgues

Condução de veículo em estado de embriaguezConstitucionalidadeCrime de perigo abstractoNecessidadeAdequação e proporcionalidade

TRE

78/15.2EAEVR.E1

09/03/2021 • Beatriz Marques Borgues

Fraude sobre mercadoriaCrime de perigo abstractoDoloConcorrência desleal

TRC

97/16.1T9CNT.C2

22/01/2020 • Helena I. R. C. Dias Bolieiro

Falsidade de testemunhoElementos constitutivos do tipoCrime de perigo abstractoCrime de mera actividadeCrime de mão própria

STJ

1136/11.8TAVFR.S1

12/09/2012 • Santos Cabral

Recurso penalTráfico de estupefacientesTráfico de menor gravidadeCrime de perigo abstractoIlicitude consideravelmente diminuídaBusca domiciliáriaNulidadeOmissão de pronúnciaCompetência do supremo tribunal de justiçaDireito ao recursoDuplo grau de jurisdiçãoIrregularidadeArguiçãoNulidade sanávelFundamentaçãoFundamentação de factoRegras da experiência comumProva indiciáriaReincidênciaMedida concreta da penaCulpaDolo directoIlicitude

TRC

76/03.9GBFIG.C1

14/01/2009 • Heitor Bernardo Cardoso Vasques Osório

Tráfico de estupefacientesCrime de perigo abstractoCrime exauridoTráfico de menor quantidade

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