Na impossibilidade de aferição das condições económicas do progenitor, ausente em parte incerta, deve presumir-se que o mesmo aufere, pelo menos, o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo...

1. Ainda que seja desconhecido o paradeiro do progenitor da criança, ou, até mesmo, não auferindo ele qualquer remuneração mensal, ainda assim, deve o tribunal, em sede de ação de regulação do...

I. A condenação na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal, não constitui qualquer violação do artigo 65.º, n.º1, do...

I – A demarcação traduz um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, sendo o mesmo como um direito potestativo, podendo o proprietário obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a...

"I-No nosso direito predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no anterior artº 655º, nº 1, do Código de Processo Civil e actual artº 607 nº5 do C.P.C. (Lei 41/2013), incluindo...

I - Não pode ser admitida a junção de documentos, no decurso da audiência de julgamento, se os mesmos provam factos já alegados nos articulados. II - Nesse caso, os documentos devem ser apresentados...