I - No cometimento de um crime de furto qualificado tentado e de um crime de furto, ambos em coautoria, não obstante a primariedade dos arguidos, sendo vários os riscos apurados, desde a adição a...

I - A Sentença do Tribunal a quo acaba por afirmar, por um lado, que o Assistente se sentiu enxovalhado e, por outro lado, que não se sentiu humilhado, como consequência direta e necessária da...

I – A pena de multa, ainda que se concretizando através de um sacrifício patrimonial, é uma verdadeira pena, dotada de distinta dignidade jurídico-penal, visando a sua aplicação as finalidades...

I - À luz dos critérios e parâmetros conjugados dos artigos 40º, 71º e 77º, todos do CP, tendo em atenção a globalidade dos factos, avaliando a interconexão entre os crimes do concurso e a...

I - O arguido, ao desferir o golpe no pescoço com recurso a um objeto corto-perfurante-navalha com uma lâmina com comprimento aproximado de 7 cm- admitiu como possível que viesse a causar a morte de...

(Da responsabilidade parcial da relatora) I. O Decreto-Lei nº 15/93 prevê no seu artigo 21º um crime base ou matricial, no qual estão tipificados todos os momentos relevantes do ciclo da droga e em...

I–A suspensão da execução da pena de prisão, enquanto verdadeira pena de substituição, só pode ser aplicada se for possível fazer, à data da decisão, um juízo de prognose favorável de que uma...

I. A condenação na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal, não constitui qualquer violação do artigo 65.º, n.º1, do...

I–Não é de suspender a execução de uma pena de prisão aplicada por tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22.01, a um “correio aéreo internacional” de...

I.–O artº 495 nº2 do CPP. Impõe a audição do condenado; isto é, impõe que o tribunal “a quo” diligencie no sentido de obter a sua comparência pessoal, de modo a poder ser ouvido...